54. Segundo o art.84,XII,da Constituição de 1988,"compete privativamente ao...

29/12/2017
Notas sobre Direito Constitucional

presidente da República conceder indulto e comutar penas,com audiência,se necessário,dos órgãos instituídos em Lei." Segundo o dicionário Miniaurélio,de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira,de 2000,indulto significa "1.Perdão,graça.2.Decreto pelo qual se concede indulto." Agora aparece a senhora Raquel Dodge e diz que o presidente estimula a impunidade com os indultos aos réus da Lava-Jato e apela ao STF,o Supremo Tribunal Federal. O que ela acha? Que o presidente está transgredindo a Constituição? Segundo o art.102,I,a,da mesma Constituição diz que "compete ao Supremo Tribunal Federal,precipuamente,a guarda da Constituição,cabendo-lhe processar e julgar,originariamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Federal ou Estadual e a Ação Declaratória de Constitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Federal." E quem pode propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade? Uma delas é o Procurador-Geral da República,conforme o art.103,VI. Ou seja,fica nas mãos do Supremo...